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PROJETO DE LEI

PL 1354/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLÁSTICOS E PÁS, PARA REMOÇÃO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 60/1996 (09/05/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/11/1995, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 06/12/1995, página 56, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO LIMPEZA PUBLICA MULTA PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE INFRACAO SACO HIGIENE PUBLICA PA DE LIXO FRALDA

Assuntos detalhados
FEZES ANIMAL ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 16:03 ATM/Recebido
18/02/1997 10:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/1996 17:18 ATM/Recebido
09/05/1996 17:39 LEG3/Encaminhado para ATM
29/04/1996 12:00 LEG3/Recebido
29/04/1996 11:12 URB/Encaminhado para LEG3
14/02/1996 17:34 URB/Recebido
14/02/1996 16:24 CCJ/Encaminhado para URB
08/12/1995 12:04 CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42 ATM Registro Inicial
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