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PROJETO DE LEI

PL 1317/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA, JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNI CIPAL, A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 130/1996 (19/04/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 259/1996 (25/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 259/1996 (25/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/11/1995, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/12/1995, página 48, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO COMPETENCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA CRIACAO RECLAMACAO GABINETE SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA ABUSO DE AUTORIDADE DENUNCIA

Assuntos detalhados
GUARDA CIVIL METROPOLITANO IRREGULARIDADE PENALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ARBITRARIO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MORALIDADE PUBLICA APURACAO VERACIDADE ARBITRARIEDADE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO SIGILO RESPONSABILIDADE PENAL DENUNCIANTE CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DIREITOS HUMANOS VIOLACAO OUVIDOR ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP ) SERVIDOR CARGO APROVACAO MANDATO INDICACAO ( DESIGNACAO ) SECRETARIO MUNICIPAL CIDADANIA CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA PROTECAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LEGALIDADE
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
03/05/1996 14:03 FIN/Encaminhado para ATM
29/04/1996 19:00 FIN/Recebido
01/04/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para FIN
20/03/1996 18:20 LEG3/Recebido
20/03/1996 15:04 FIN/Encaminhado para LEG3
09/03/1996 19:00 FIN/Recebido
07/03/1996 13:37 ADM/Encaminhado para FIN
12/02/1996 13:37 ADM/Recebido
09/02/1996 14:51 CCJ/Encaminhado para ADM
08/12/1995 11:48 CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42 ATM Registro Inicial
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