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PROJETO DE LEI

PL 1312/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS FÁBRICAS DE CIGARROS, SITUADAS NO MUNIC. DE SP., A CONSTRUIR E MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO HOS- PITAIS DESTINADOS A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CAUSADAS PELO TABAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 48/1996 (16/04/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 57/2010 (18/05/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 795/2001 (02/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/11/1995, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/11/1995, página 48, coluna 1
29/12/1995, página 48, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO CONSTRUCAO HOSPITAL TABAGISMO OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO EMPRESA DE FUMO DOENCA DOENTE FUMO

Assuntos detalhados
DIAGNOSTICO PRAZO JUNTA MEDICA ASSISTENCIA MEDICA
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2013 14:16 SGP21/Recebido
10/04/2013 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 15:21 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2010 16:05 SGP21/Recebido
14/05/2010 13:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/06/2009 18:00 CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:32 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:18 SGP2/Recebido
17/02/2009 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/02/2009 17:33 ARQUIVO/Recebido
17/02/2009 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:40 ATM/Recebido
04/05/2001 17:49 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
12/02/2001 16:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:08 ATM/Recebido
20/02/1997 11:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1996 16:40 ATM/Recebido
18/03/1996 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
16/02/1996 14:14 CCJ/Recebido
15/02/1996 15:00 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/02/1996 18:11 LEG3/Recebido
14/02/1996 14:44 ECON/Encaminhado para LEG3
08/02/1996 17:00 ECON/Recebido
08/02/1996 15:40 CCJ/Encaminhado para ECON
30/11/1995 09:23 CCJ/Recebido
29/11/1995 15:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1995 15:58 ATM Registro Inicial
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