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PROJETO DE LEI

PL 1291/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS DEVERES DA P.M. S.P. CONCERNENTES À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 143/1996 (29/04/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 140/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 367/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 367/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/11/1995, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 22/11/1995, página 86, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDUCACAO INFORMACAO PUBLICACAO OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO DEVERES PMSP POLITICA EDUCACIONAL DEMANDA

Assuntos detalhados
INVESTIMENTO PUBLICO ATENDIMENTO
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:20 ATM/Recebido
19/11/2002 14:19 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/03/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/1996 18:19 ATM/Recebido
09/05/1996 17:25 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/1996 19:00 FIN/Recebido
04/04/1996 16:10 LEG3/Encaminhado para FIN
28/03/1996 15:00 LEG3/Recebido
28/03/1996 14:12 FIN/Encaminhado para LEG3
28/03/1996 14:00 FIN/Recebido
15/03/1996 12:26 EDUC/Encaminhado para FIN
11/03/1996 12:00 EDUC/Recebido
07/03/1996 14:26 ADM/Encaminhado para EDUC
12/02/1996 14:26 ADM/Recebido
09/02/1996 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
23/11/1995 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 17:13 ATM Registro Inicial
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