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Lei Municipal
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13232 - 04/12/2001
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E POTENCIAL (NÃO ATENDIDA), BEM COMO O ÍNDICE DE EVA- SÃO, REPETÊNCIA E APROVAÇÃO DE ALUNOS, NAS ESCOLAS MU NICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEIS) E ESCOLAS MUN. DE 1o. GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/11/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/11/1995, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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22/11/1995, página 86, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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04/12/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 71SE (08/11/2001)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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