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PROJETO DE LEI

PL 1280/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER PASSAGEM GRATUITA NOS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TODOS OS POLICIAIS CIVIS, SEM EXCEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/1995
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 1280/1995   PL01280-1995.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 2887/2021 PL 1280/1995 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 235/2001 (26/09/2001) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1280/1995) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 444/2001 (22/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 444/2001 (22/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/11/1995, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 22/11/1995, página 86, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO ISENCAO ONIBUS POLICIAL CIVIL TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE MOTORISTA DE ONIBUS PMSP

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 19:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 19:28 SGP21/Recebido
06/07/2010 19:25 SGP2/Encaminhado para SGP21
06/07/2010 19:25 SGP2/Recebido
06/07/2010 18:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/07/2010 18:53 ARQUIVO/Recebido
06/07/2010 18:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/2002 12:03 ATM/Recebido
12/11/2002 08:35 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2002 13:00 FIN/Recebido
13/09/2002 12:26 ADM/Encaminhado para FIN
24/06/2002 11:30 ADM/Recebido
20/06/2002 14:55 URB/Encaminhado para ADM
28/08/2001 16:15 URB/Recebido
28/08/2001 12:30 LEG3/Encaminhado para URB
21/08/2001 12:05 LEG3/Recebido
21/08/2001 11:51 URB/Encaminhado para LEG3
17/05/2001 16:57 URB/Recebido
17/05/2001 09:32 CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 13:15 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 13:14 ATM/Recebido
12/03/2001 13:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:44 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/1997 10:39 ATM Registro Inicial
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