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PROJETO DE LEI

PL 1243/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12393 - 27/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLE- TAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 343/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 343/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 08/11/1995, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 60, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MOTOCICLETA PASSAGEIRO OBRIGATORIEDADE MOTOCICLISTA SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE COLETE TRICICLO PROPRIETARIO VISIBILIDADE ACIDENTE DE TRANSITO

Assuntos detalhados
TRANSITO SEGURANCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA FAIXA GARUPA SINALIZACAO REFLETIVA COLETE REFLETIVO LEI 12.393/1997
Data de Encerramento 01/07/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/05/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
30/06/1997 16:36 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1997 12:15 LEG3/Recebido
27/05/1997 12:10 CCJ/Encaminhado para LEG3
09/04/1997 10:34 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 14:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1996 14:00 URB/Recebido
06/08/1996 13:56 LEG3/Encaminhado para URB
21/06/1996 13:10 LEG3/Recebido
21/06/1996 12:56 URB/Encaminhado para LEG3
19/06/1996 18:50 URB/Recebido
19/06/1996 18:35 LEG3/Encaminhado para URB
17/06/1996 13:00 LEG3/Recebido
17/06/1996 12:55 URB/Encaminhado para LEG3
14/06/1996 18:50 URB/Recebido
14/06/1996 18:43 ATM/Encaminhado para URB
14/06/1996 17:13 ATM/Recebido
14/06/1996 17:06 URB/Encaminhado para ATM
23/02/1996 12:00 URB/Recebido
22/02/1996 18:25 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/1995 13:57 CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30 ATM Registro Inicial
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