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Decreto Legislativo
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51 - 13/05/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO COMENDADOR NATAL FERREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/12/1995
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/12/1995, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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27/12/1995, página 62, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/05/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 12SE (13/05/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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