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PROJETO DE LEI

PL 1233/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2o. DA LEI 11. 614, de 13 DE JULHO DE 1994, QUE TRATA DA ISENÇÂO DO PAGAMENTO DE IPTU À APOSENTADOS E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 59, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.614/1994 APOSENTADO BAIXA RENDA BENEFICIARIO IMOVEL IPTU ISENCAO PENSIONISTA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Assuntos detalhados
RENDA MENSAL TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS IMPOSTOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento 01/07/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1996 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1996 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/07/1996 12:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/1996 13:09 ATM/Recebido
17/05/1996 13:19 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:07 URB/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 12:00 URB/Recebido
08/03/1996 13:42 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/1995 13:57 CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30 ATM Registro Inicial
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