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PROJETO DE LEI

PL 1217/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a Inscricao junto ao Cadastro de contri- buintes Mobiliarios CCM, da Secretaria Municipal de Financas, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 184/1996 (14/06/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 499/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 499/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 86/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 86/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura 07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 58, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS IMOVEL INSCRICAO LOCALIZACAO PRESTACAO DE SERVICO ZONEAMENTO INSTALACAO REGULARIDADE ATIVIDADE INDUSTRIAL

Assuntos detalhados
ALTERACAO ATIVIDADES ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO PROPRIETARIO INSTALACOES UTILIZACAO LEGISLACAO FEDERAL LEGISLACAO ESTADUAL RAZAO SOCIAL RETIFICACAO LEI 10.205/1986 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIO
Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:18 ATM/Recebido
30/04/1997 16:47 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:32 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/1996 12:33 ATM/Recebido
16/08/1996 10:34 CCJ/Encaminhado para ATM
20/06/1996 13:03 CCJ/Recebido
19/06/1996 18:45 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/1996 19:04 ATM/Recebido
18/06/1996 15:32 LEG3/Encaminhado para ATM
24/05/1996 16:36 LEG3/Recebido
24/05/1996 15:47 ATM/Encaminhado para LEG3
12/04/1996 14:37 ATM/Recebido
11/04/1996 18:12 CCJ/Encaminhado para ATM
20/11/1995 13:57 CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30 ATM Registro Inicial
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