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PROJETO DE LEI

PL 1159/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12604 - 04/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.ADIN nº 75.172.0/1-02. Publ. DOC 27/11/12, p. 68, c.03
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNI- CIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À PESSOA DA 3a. IDADE NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 384/1996 (23/12/1996) - Veto Total
DOCREC 115/1998 (05/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 279/1998 (12/03/1998) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 999/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 999/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 426/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 426/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 499/1998 (05/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 499/1998 (05/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 24/10/1995, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/10/1995, página 79, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA AO IDOSO IDOSO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO REPARTICAO PUBLICA SERVICOS PUBLICOS OBRIGATORIEDADE PROGRAMA CONSTITUICAO FEDERAL LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) LEI 08.842/1994 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados
ABRIGO ALBERGUE ALIMENTACAO ATENDIMENTO PUBLICO BAIXA RENDA CADEIRA DE RODAS CONVENIO DEFICIENTE FISICO DOENTE HIGIENE LAZER MEDICAMENTOS POPULACAO CARENTE PROTESE ORTOPEDICA VAGA RECURSOS HUMANOS VESTUARIO ORTESE DOENCA MENTAL DEMENCIA SENIL TERAPIA OCUPACIONAL ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA HOSPITAL ORIENTACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ATENDIMENTO DOMICILIAR PARENTE REABILITACAO MATERIAL UNIDADE DE SAUDE ATIVIDADE CULTURAL CENTRO DE CONVIVENCIA ENFERMAGEM ATIVIDADE SOCIAL CADASTRO CIDADANIA COOPERATIVA DE TRABALHO REDUCAO REMUNERACAO JORNADA DE TRABALHO ATIVIDADE RECREATIVA COMPLEMENTACAO RENDA ATIVIDADE EDUCATIVA DISTRITO ENCAMINHAMENTO ADOLESCENTE SOCIEDADE CIVIL CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO CRIANCA INTEGRACAO SOCIAL ORGAOS MUNICIPAIS PRESTACAO DE SERVICO SECRETARIA MUNICIPAL AUXILIO PROGRAMA INTEGRADO ACESSO COMPETENCIA GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO MEMBROS ORCAMENTO PADRAO DE QUALIDADE TREINAMENTO VIOLENCIA LEGISLATIVO REPRESENTANTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEMISSAO GESTAO ASSOCIACOES RESPONSABILIDADE PENAL JUSTA CAUSA DIGNIDADE INFORMACAO DOTACAO ORCAMENTARIA PMSP SOROPOSITIVO DOENCA TRANSMISSIVEL ATENDIMENTO DIFERENCIADO VIOLENCIA CONTRA O IDOSO PROTESE LEI 12.604/1998 PESSOA COM DEFICIENCIA OFICINA ( LOCAL ) FORUM DE DEBATE
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1998 16:42 ATM/Recebido
19/05/1998 14:35 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:07 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/1997 18:10 ATM/Recebido
10/04/1997 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:12 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 13:08 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/1996 14:41 ATM/Recebido
21/11/1996 13:21 SAUDE/Encaminhado para ATM
19/06/1996 12:13 SAUDE/Recebido
18/06/1996 16:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
24/05/1996 16:01 ADM/Recebido
24/05/1996 14:20 URB/Encaminhado para ADM
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
09/02/1996 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
01/11/1995 11:40 CCJ/Recebido
31/10/1995 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 14:43 ATM Registro Inicial
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