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PROJETO DE LEI

PL 1156/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVI- DOR MUNICIPAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 317/1996 (11/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 335/1996 (23/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 337/1996 (28/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 140/1995 (29/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 786/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 786/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 879/1996 (21/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 879/1996 (21/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/10/1995, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/10/1995, página 78, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA INDENIZACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO SERVIDOR VENCIMENTOS VALOR PROTOCOLO DE DOCUMENTO PROPORCIONALIDADE INOBSERVANCIA

Assuntos detalhados
PMSP SOLICITACAO
Data de Encerramento 29/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
25/04/1997 13:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
23/10/1996 16:00 FIN/Recebido
23/10/1996 15:03 LEG3/Encaminhado para FIN
18/10/1996 18:08 LEG3/Recebido
16/10/1996 16:28 FIN/Encaminhado para LEG3
13/09/1996 19:00 FIN/Recebido
13/09/1996 12:47 LEG3/Encaminhado para FIN
06/09/1996 12:35 LEG3/Recebido
05/09/1996 16:49 FIN/Encaminhado para LEG3
30/08/1996 19:00 FIN/Recebido
27/08/1996 18:59 ADM/Encaminhado para FIN
26/06/1996 18:58 ADM/Recebido
26/06/1996 16:54 ATM/Encaminhado para ADM
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
29/11/1995 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
01/11/1995 11:43 CCJ/Recebido
31/10/1995 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 16:34 ATM Registro Inicial
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