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PROJETO DE LEI

PL 1153/1995

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE E PERMITE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFI- CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/10/1995, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/10/1995, página 78, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CANTINA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO FUMANTE LANCHONETE ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO

Assuntos detalhados
PROPRIETARIO RESPONSAVEL RESTAURANTE TABAGISMO AUTORIZACAO NAO FUMANTE ESPACO PARA NAO FUMANTE OPCAO REFEICAO COMUNICACAO CONFEITARIA ESPACO PARA FUMANTE PASTELARIA CARTAZ DIVERSOES PUBLICAS MULTA INFRACAO AVISO DIMENSAO ORGAO FISCALIZADOR CAFETERIA ISENCAO
Data de Encerramento 01/08/2011
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/2011 15:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/2011 15:46 ARQUIVO/Recebido
01/08/2011 14:58 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2011 12:20 PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:13 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33 SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:36 ATM/Recebido
21/11/2001 11:17 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/01/2001 14:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1997 14:04 ATM/Recebido
15/08/1996 13:48 FIN/Encaminhado para ATM
03/07/1996 14:30 FIN/Recebido
03/07/1996 13:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/03/1996 18:59 SAUDE/Recebido
04/03/1996 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
04/03/1996 15:54 ECON/Recebido
04/03/1996 14:53 ADM/Encaminhado para ECON
03/02/1996 14:53 ADM/Recebido
02/02/1996 17:03 URB/Encaminhado para ADM
11/12/1995 12:00 URB/Recebido
04/12/1995 13:00 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/1995 13:00 CCJ/Recebido
07/11/1995 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:13 ATM Registro Inicial
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