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PROJETO DE LEI

PL 1136/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/10/1995, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/10/1995, página 54, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR ISENCAO ISS ATIVIDADE CULTURAL CASA DE ESPETACULOS DIVERSOES PUBLICAS MUSICA AO VIVO RESTAURANTE CONTRATO ESTABELECIMENTO

Assuntos detalhados
MUSICO DOCUMENTACAO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) PALCO PUBLICO INFRACAO PROGRAMACAO TRATAMENTO ACUSTICO ADVERTENCIA CANTOR MULTA PERIODO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS PERDA ORQUESTRA CORAL CONJUNTO MUSICAL TRIO MUSICAL VOCALISTA DUPLA MUSICAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO IMPOSTOS
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/1996 12:19 CCJ/Recebido
03/04/1996 16:04 EDUC/Encaminhado para CCJ
20/03/1996 18:00 EDUC/Recebido
19/03/1996 14:40 ECON/Encaminhado para EDUC
05/03/1996 14:40 ECON/Recebido
04/03/1996 18:26 ADM/Encaminhado para ECON
08/02/1996 18:26 ADM/Recebido
08/02/1996 15:30 CCJ/Encaminhado para ADM
07/11/1995 11:41 CCJ/Recebido
06/11/1995 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
06/11/1995 17:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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