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PROJETO DE LEI

PL 1079/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES QUE TE- NHAM PÁRA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERÃO TAMBEÉM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGÃO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 268/1996 (09/09/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 306/1996 (02/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 682/1996 (08/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 682/1996 (08/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/10/1995, página 45, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDIFICIO PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA NORMAS TECNICAS ABNT UTILIZACAO PARA RAIOS CUMPRIMENTO NORMA NBR 05.419

Assuntos detalhados
FISCALIZACAO IMPLANTACAO MULTA PRAZO REDUCAO INFRACAO LAUDO TECNICO COMPROVACAO ADAPTACAO TRATAMENTO MATERIAL QUALIFICACAO ORGAO TECNICO DURABILIDADE RESISTENCIA ELETRICA OHMIMETRO
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/07/2013 15:45 SGP21/Recebido
11/07/2013 14:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 16:45 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 17:01 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:50 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:15 ATM/Recebido
20/02/1997 11:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1996 16:33 ATM/Recebido
24/09/1996 11:57 FIN/Encaminhado para ATM
14/08/1996 16:00 FIN/Recebido
14/08/1996 15:15 LEG3/Encaminhado para FIN
07/08/1996 16:15 LEG3/Recebido
07/08/1996 14:42 FIN/Encaminhado para LEG3
24/06/1996 17:00 FIN/Recebido
24/06/1996 13:30 URB/Encaminhado para FIN
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
09/02/1996 18:22 CCJ/Encaminhado para URB
31/10/1995 12:21 CCJ/Recebido
30/10/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1995 17:56 ATM Registro Inicial
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