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PROJETO DE LEI

PL 1078/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12061 - 24/05/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARAN- JAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO EM MÁQUINAS AUTOMÁTI- CAS NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 447/1996 (06/05/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 447/1996 (06/05/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/10/1995, página 45, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE MULTA OBRIGATORIEDADE INFRACAO PREPARO LAVAGEM SUCO NATURAL LARANJA LEI 12.061/1996

Data de Encerramento 28/05/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/04/1996 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/1998 13:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/1998 13:27 ARQUIVO/Recebido
27/07/1998 13:26 GV16/Encaminhado para ARQUIVO
23/07/1998 18:17 GV16/Recebido
23/07/1998 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para GV16
28/05/1996 17:00 ARQUIVO/Recebido
27/05/1996 16:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1996 16:20 LEG3/Recebido
12/04/1996 10:28 FIN/Encaminhado para LEG3
02/04/1996 19:00 FIN/Recebido
02/04/1996 13:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1995 13:15 SAUDE/Recebido
26/12/1995 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/12/1995 17:00 ECON/Recebido
06/12/1995 16:18 CCJ/Encaminhado para ECON
31/10/1995 12:21 CCJ/Recebido
30/10/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1995 17:56 ATM Registro Inicial
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