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PROJETO DE LEI

PL 1014/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Restringe a exploração de serviço de estadia em esta- cionamentos localizados nas dependências de Hospitais e Prontos Socorros da Rede Publica Municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/10/1995, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 20/10/1995, página 53, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL CADASTRO CONCESSAO DE USO CONCORRENCIA PUBLICA ESTACIONAMENTO INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL REGIAO

Assuntos detalhados
EXPLORACAO RESTRICAO AREA MUNICIPAL CANCELAMENTO PERIODO RECURSOS FINANCEIROS APLICACAO DE RECURSOS REDE MUNICIPAL DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL PROGRAMA SOCIAL
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 15:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
29/11/1995 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
01/11/1995 11:43 CCJ/Recebido
31/10/1995 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 16:34 ATM Registro Inicial
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