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PROJETO DE LEI

PL 1012/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricante e distribuidores de brinquedos,comercializados no Municipio de São Paulo,a colocarem em suas embalagens selo de qualidade e segurança,dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 241/2012 (18/05/2012) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-1012/1995) (28/03/2012) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 2/2012 (PL-1012/1995) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 22/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1453/2012 (25/04/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1453/2012 (25/04/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 415/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 415/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 10/10/1995, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 20/10/1995, página 53, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BRINQUEDO COMERCIALIZACAO EMBALAGEM SELO DE QUALIDADE OBRIGATORIEDADE DISTRIBUIDOR CERTIFICADO FABRICANTE INMETRO INSTITUTO DA QUALIDADE DO BRINQUEDO

Assuntos detalhados
EMPRESA DE BRINQUEDOS CRIANCA IDADE LINGUA PORTUGUESA MULTA TRADUCAO INFRACAO PRODUTO IMPORTADO
Data de Encerramento 04/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
04/04/2019 17:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
03/04/2019 17:46 SGP23/Recebido
03/04/2019 17:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/11/2012 14:14 SGP21/Recebido
30/10/2012 17:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/10/2012 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
18/10/2012 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REJEIÇÃO DO VETO
05/06/2012 14:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/05/2012 15:45 CCJ/Recebido
31/05/2012 11:46 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/05/2012 16:54 SGP22/Recebido
29/05/2012 17:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/05/2012 19:40 PESQUISA/Recebido
28/05/2012 19:39 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/05/2012 19:39 SGP22/Recebido
18/05/2012 16:19 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2012 16:19 SGP23/Recebido
18/05/2012 16:15 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 18:11 SGP2/Recebido
13/04/2012 17:33 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/04/2012 16:44 SGP23/Recebido
13/04/2012 15:44 FIN/Encaminhado para SGP23
11/04/2012 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 16:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2012 15:21 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2012 16:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 17:17 FIN/Recebido
29/03/2012 16:47 ECON/Encaminhado para FIN
28/03/2012 15:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2012 12:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2012 12:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 18:32 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/03/2012 14:12 ECON/Consultoria/
20/03/2012 14:12 ECON/Consultoria/
20/03/2012 14:12 ECON/Consultoria/
20/03/2012 14:12 ECON/Consultoria/
14/03/2012 18:16 ECON/Relator(a)/
29/02/2012 14:41 ECON/Relator(a)/
13/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguardando nova composição da comissão
13/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 15:31 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/12/2011 17:18 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2011 18:00 ECON/Recebido
17/11/2011 09:53 CCJ/Encaminhado para ECON
08/11/2011 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/11/2011 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2011 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/10/2011 16:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2011 00:00 CCJ/Relator(a)/A Pedido
27/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2010 16:25 CCJ/Recebido
02/06/2010 15:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 16:53 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:58 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:49 ATM/Recebido
24/04/2001 11:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 14:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:14 ATM/Recebido
20/02/1997 11:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
29/11/1995 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
24/10/1995 13:11 CCJ/Recebido
23/10/1995 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
23/10/1995 16:05 ATM Registro Inicial
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