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PROJETO DE LEI

PL 94/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTA LAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLIF, TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AU TÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS,INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIAÁRIOS CCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 308/1994 (02/08/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300326/1994 (07/07/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300326/1994 (07/07/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS ISENCAO PROFISSIONAL LIBERAL TLIF IMOVEL RESIDENCIAL HABITACAO

Data de Encerramento 20/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1994 16:50 ATM/Recebido
15/12/1994 11:39 FIN/Encaminhado para ATM
19/10/1994 18:07 FIN/Recebido
19/10/1994 14:03 ECON/Encaminhado para FIN
28/09/1994 14:27 ECON/Recebido
27/09/1994 15:13 URB/Encaminhado para ECON
03/08/1994 15:11 URB/Recebido
03/08/1994 13:48 LEG3/Encaminhado para URB
05/07/1994 17:43 LEG3/Recebido
05/07/1994 15:55 PRESID/Encaminhado para LEG3
20/06/1994 16:15 PRESID/Recebido
20/06/1994 15:59 URB/Encaminhado para PRESID
30/05/1994 15:59 URB/Recebido
25/05/1994 15:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1994 11:55 CCJ/Recebido
18/03/1994 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1994 15:27 ATM Registro Inicial
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