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PROJETO DE LEI

PL 91/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUN.DE S.P.,SO BRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATORIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 50/1999 (08/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 49/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 49/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2182/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2182/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 75, coluna 2
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  INDENIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SEGURO OBRIGATORIO  |  INFORMACAO  |  FAMILIA  |  INVALIDEZ  |  MORTE  |  DIVULGACAO  |  ATROPELAMENTO  |  CORRESPONDENCIA POSTAL  | 
Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 18:18 ARQUIVO/Recebido
15/06/2005 14:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 16:43 ATM/Encaminhado para SGP23
01/07/1999 17:34 ATM/Recebido
01/07/1999 16:10 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 11:36 CCJ/Recebido
12/04/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 14:52 ATM/Recebido
09/04/1999 18:25 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:44 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:18 ATM/Encaminhado para LEG3
04/03/1997 15:54 ATM/Recebido
25/02/1997 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:23 ATM/Recebido
12/08/1994 15:13 FIN/Encaminhado para ATM
01/07/1994 16:08 FIN/Recebido
01/07/1994 12:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1994 13:23 SAUDE/Recebido
16/06/1994 16:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/05/1994 16:07 ADM/Recebido
16/05/1994 14:15 URB/Encaminhado para ADM
13/04/1994 14:13 URB/Recebido
13/04/1994 13:08 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1994 11:41 CCJ/Recebido
16/03/1994 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1994 17:53 ATM Registro Inicial
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