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PROJETO DE LEI

PL 89/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS POR PARTE DOS SUPEMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 75, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA SUPERMERCADO EMPACOTAMENTO FECHAMENTO FISCALIZACAO MERCADORIA

Data de Encerramento 19/09/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
19/09/1994 16:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1994 15:23 ATM/Recebido
11/08/1994 16:42 CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/1994 17:40 CCJ/Recebido
05/07/1994 15:52 PRESID/Encaminhado para CCJ
30/06/1994 16:15 PRESID/Recebido
30/06/1994 15:43 URB/Encaminhado para PRESID
14/04/1994 15:42 URB/Recebido
06/04/1994 14:07 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1994 11:41 CCJ/Recebido
16/03/1994 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1994 17:54 ATM Registro Inicial
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