Detalhes de PL-89/1994

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PROJETO DE LEI

PL 89/1994

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS POR PARTE DOS SUPEMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/03/1994

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2

Publicação no DOC

16/03/1994, página 75, coluna 1

Data de Encerramento

19/09/1994

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/09/1994 17:36	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/09/1994 17:36	ARQUIVO/Recebido
19/09/1994 16:52	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1994 15:23	ATM/Recebido
11/08/1994 16:42	CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/1994 17:40	CCJ/Recebido
05/07/1994 15:52	PRESID/Encaminhado para CCJ
30/06/1994 16:15	PRESID/Recebido
30/06/1994 15:43	URB/Encaminhado para PRESID
14/04/1994 15:42	URB/Recebido
06/04/1994 14:07	CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1994 11:41	CCJ/Recebido
16/03/1994 17:54	ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1994 17:54	ATM	Registro Inicial

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