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PROJETO DE LEI

PL 83/1994

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12122 - 05/07/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO -EMURB-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 176/1994 (05/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 251/1994 (02/08/1994) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 220/1996 (05/07/1996) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300129/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300129/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/1996 (18/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 565/1996 (18/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 142/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 142/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO ISS LEI 10.795/1989 CREDITO TRIBUTARIO EMURB LEI 12.122/1996

Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:10 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:10 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:23 ATM/Recebido
30/04/1997 16:22 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:30 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
20/09/1996 12:35 ATM/Recebido
18/09/1996 10:56 CCJ/Encaminhado para ATM
30/07/1996 13:54 CCJ/Recebido
29/07/1996 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
08/07/1996 17:53 ATM/Recebido
08/07/1996 17:07 LEG3/Encaminhado para ATM
18/06/1996 15:27 LEG3/Recebido
18/06/1996 10:01 ATM/Encaminhado para LEG3
02/09/1994 12:59 ATM/Recebido
01/09/1994 12:16 FIN/Encaminhado para ATM
23/06/1994 14:28 FIN/Recebido
23/06/1994 14:25 ECON/Encaminhado para FIN
07/06/1994 14:58 ECON/Recebido
06/06/1994 17:17 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/1994 17:16 CCJ/Recebido
19/04/1994 16:23 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/04/1994 14:09 LEG3/Recebido
06/04/1994 15:37 PRESID/Encaminhado para LEG3
05/04/1994 15:33 PRESID/Recebido
28/03/1994 16:07 CCJ/Encaminhado para PRESID
17/03/1994 11:40 CCJ/Recebido
16/03/1994 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1994 17:53 ATM Registro Inicial
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