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PROJETO DE LEI

PL 80/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A QUEM NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO MANEJO DE ARMAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 111/1996 (15/04/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/1994 (30/08/1994) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 307/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 307/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 180/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 180/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 74, coluna 2
Palavras-Chave MULTA  |  PORTE DE ARMA  |  ARMA  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  CURSOS  |  HABILITACAO  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/1997 17:42 ATM/Recebido
30/04/1997 16:22 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:30 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
27/05/1996 17:03 ATM/Recebido
27/05/1996 16:42 CCJ/Encaminhado para ATM
18/04/1996 11:23 CCJ/Recebido
17/04/1996 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/1996 15:20 ATM/Recebido
16/04/1996 15:32 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1996 16:36 LEG3/Recebido
22/03/1996 12:12 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
31/08/1994 14:01 LEG3/Encaminhado para ATM
29/08/1994 16:52 LEG3/Recebido
25/08/1994 14:59 FIN/Encaminhado para LEG3
11/08/1994 17:56 FIN/Recebido
11/08/1994 17:30 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/1994 12:03 ECON/Recebido
22/06/1994 17:45 ADM/Encaminhado para ECON
30/05/1994 17:45 ADM/Recebido
30/05/1994 15:38 URB/Encaminhado para ADM
02/05/1994 14:48 URB/Recebido
28/04/1994 12:02 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1994 11:54 CCJ/Recebido
18/03/1994 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1994 15:27 ATM Registro Inicial
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