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PROJETO DE LEI

PL 71/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS EM VIAS PUBLICAS, EXCLUSIVOS AOS USUÁRIOS DE TELEFONES PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/03/1994, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 04/03/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO FAIXA DE ESTACIONAMENTO PERIODO TELEFONE PUBLICO INFORMACAO PLACA

Data de Encerramento 08/06/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:20 ARQUIVO/Recebido
08/06/1994 15:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/1994 17:36 ATM/Recebido
28/04/1994 12:40 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1994 13:05 CCJ/Recebido
09/03/1994 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/1994 16:45 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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