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PROJETO DE LEI

PL 69/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12156 - 01/08/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITÁRIOS Pb BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 74/1994 (28/09/1994) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 669/1996 (05/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 669/1996 (05/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PERMISSAO DE USO PONTO DE ONIBUS SANITARIO PUBLICO TARIFAS TERMINAL DE ONIBUS SANITARIO SETOR PRIVADO COBRANCA PUBLICIDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO
Data de Encerramento 20/05/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
20/05/1997 16:51 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/1997 14:00 GV52/Recebido
10/04/1997 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
17/02/1997 12:32 ARQUIVO/Recebido
17/02/1997 12:30 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
28/01/1997 13:47 GV52/Recebido
28/01/1997 13:45 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
07/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/1996 17:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/1996 17:37 ATM/Recebido
02/08/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para ATM
11/07/1996 15:00 LEG3/Recebido
11/07/1996 14:01 ATM/Encaminhado para LEG3
28/09/1994 17:19 ATM/Recebido
28/09/1994 16:00 LEG3/Encaminhado para ATM
27/09/1994 16:10 LEG3/Recebido
26/09/1994 15:21 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1994 15:36 FIN/Recebido
13/09/1994 14:55 ECON/Encaminhado para FIN
24/08/1994 16:11 ECON/Recebido
23/08/1994 14:43 ADM/Encaminhado para ECON
28/06/1994 14:42 ADM/Recebido
27/06/1994 13:54 URB/Encaminhado para ADM
02/05/1994 17:00 URB/Recebido
02/05/1994 14:50 CCJ/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:05 ATM Registro Inicial
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