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PROJETO DE LEI

PL 68/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTI CULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PERIODO VEICULOS ESTACIONAMENTO COBRANCA SEGUROS INFORMACAO PLACA FUNCIONAMENTO NORMAS PRECO

Assuntos detalhados
VISIBILIDADE VALOR MANOBRISTA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
21/09/1999 17:17 GV51/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1999 15:00 GV51/Recebido
15/09/1999 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para GV51
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:24 ATM/Recebido
12/08/1994 15:16 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/1994 13:02 FIN/Recebido
13/06/1994 16:17 ECON/Encaminhado para FIN
30/05/1994 16:30 ECON/Recebido
30/05/1994 15:37 URB/Encaminhado para ECON
02/05/1994 15:00 URB/Recebido
28/04/1994 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:05 ATM Registro Inicial
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