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PROJETO DE LEI

PL 64/1994

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS AU XILIARES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA PROTESE ORTOPEDICA EQUIPAMENTOS PROTESE

Data de Encerramento 19/09/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
19/09/1994 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/1994 14:46 ATM/Recebido
05/08/1994 14:45 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/1994 17:29 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:06 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:06 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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