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PROJETO DE LEI

PL 629/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE A LIMENTAÇÃO PREPARADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/12/1994, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 30/12/1994, página 53, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CURSOS SINDICATO ALIMENTACAO HIGIENE ALIMENTOS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFEICAO

Data de Encerramento 09/05/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
09/05/1995 14:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1995 11:59 ATM/Recebido
24/03/1995 10:24 CCJ/Encaminhado para ATM
01/02/1995 15:57 CCJ/Recebido
30/01/1995 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
30/01/1995 17:16 ATM Registro Inicial
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