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PROJETO DE LEI

PL 60/1994

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11632 - 26/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;AUTORIZA A INSTITUIÇÃO,JUNTO A CIA METROP. DE HABITAÇÃO DE SP. COHAB SP.,DO FUNDO MUNIC. DE HABI TAÇÂO CRIA O CONS.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 291/1994 (02/08/1994) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/1994 (28/04/1994) - não definido

Requerimentos RDS 255/1994 (20/04/1994) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 300320/1994 (05/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300320/1994 (05/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 141/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 141/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 34, coluna 2
Palavras-Chave POLITICA HABITACIONAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  HABITACAO  |  LEI 11.632/1994  | 
Data de Encerramento 28/05/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:10 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
28/05/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/05/1997 14:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/1997 15:16 ATM/Recebido
23/04/1997 18:50 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 19:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1994 18:41 ATM/Recebido
05/09/1994 12:54 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1994 15:53 CCJ/Recebido
04/08/1994 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:52 ATM/Recebido
02/08/1994 16:27 LEG3/Encaminhado para ATM
29/07/1994 16:14 LEG3/Recebido
29/07/1994 13:56 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1994 17:20 ATM/Recebido
14/05/1994 16:32 CCJ/Encaminhado para ATM
03/03/1994 12:34 CCJ/Recebido
02/03/1994 18:38 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1994 18:38 ATM Registro Inicial
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