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PROJETO DE LEI

PL 59/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS,ÀS EMPRESAS DE SEGURO SAbDE E CONGÊNERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0(ZERO) A 7(SETE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 34, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONVENIO CRIANCA CARENTE EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO INCENTIVO FISCAL EMPRESA DE SEGUROS SEGURO SAUDE

Data de Encerramento 08/06/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:20 ARQUIVO/Recebido
08/06/1994 15:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/1994 17:35 ATM/Recebido
28/04/1994 12:32 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:06 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:06 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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