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RECURSO

REC 58/1994
Ementa Recorre da decisão do Presidente quanto à retirada dos PLs. 283, 284, 286 e 287/94 do Executivo, sem a aprovação do E.Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/08/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 30/08/1994, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50 ATM/Recebido
26/03/1998 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1994 16:25 ATM/Recebido
09/09/1994 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
31/08/1994 16:08 CCJ/Recebido
30/08/1994 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
30/08/1994 17:01 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 283/1994 (21/06/1994)
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