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PROJETO DE LEI

PL 58/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11655 - 19/10/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE CO LETIVO URBANO DE ÔNIBUS ÀS MULHERES COM MAIS DE 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300418/1994 (04/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300418/1994 (04/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 23/02/1994, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/02/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave IDADE  |  IDOSO  |  MULHER  |  ONIBUS  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  LEI 11.655/1994  | 
Data de Encerramento 29/10/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/09/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/10/1996 15:52 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1996 16:00 AT2/Recebido
24/10/1996 15:42 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
24/10/1996 15:40 ARQUIVO/Recebido
24/10/1996 15:37 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
09/10/1996 16:40 GV54/Recebido
09/10/1996 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para GV54
19/10/1994 15:03 ARQUIVO/Recebido
19/10/1994 14:07 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/1994 16:14 LEG3/Recebido
16/09/1994 15:36 FIN/Encaminhado para LEG3
12/08/1994 15:17 FIN/Recebido
12/08/1994 13:38 URB/Encaminhado para FIN
01/08/1994 13:38 URB/Recebido
27/06/1994 16:33 LEG3/Encaminhado para URB
10/06/1994 18:41 LEG3/Recebido
09/06/1994 13:33 FIN/Encaminhado para LEG3
19/05/1994 16:14 FIN/Recebido
19/05/1994 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/04/1994 14:58 SAUDE/Recebido
29/04/1994 13:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/04/1994 15:12 ECON/Recebido
20/04/1994 14:11 URB/Encaminhado para ECON
04/04/1994 14:11 URB/Recebido
30/03/1994 13:04 CCJ/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:59 ATM Registro Inicial
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