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Lei Municipal
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12650 - 06/05/1998
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Obs. promulgação
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acao dir.inconst. 57.762.0/9,publ em 27/04/02, p.128, c.03 e 04.Julgada procedente. Acordão transitado em julgado em fev/2002.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISÕE SOBRE INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDI CAS NA MELHORIA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/12/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/12/1994, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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