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PROJETO DE LEI

PL 547/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETEN TA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 217/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/1995 (14/02/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura 29/11/1994, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/12/1994, página 38, coluna 3
Palavras-Chave REPOUSO REMUNERADO  |  SERVIDOR  |  SANGUE HUMANO  |  DOADOR DE SANGUE  |  DOACAO DE SANGUE  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONCESSAO  |  CHEFIA  |  REPARTICAO PUBLICA  |  RESPONSABILIDADE  |  COORDENACAO  |  AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento 02/04/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 14:33 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2007 18:37 SGP/Recebido
15/06/2007 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:20 ATM/Encaminhado para SGP23
07/04/2000 12:43 ATM/Recebido
07/04/2000 12:21 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48 LEG3/Recebido
20/09/1999 11:32 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
05/06/1997 16:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/02/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
27/11/1995 12:07 FIN/Encaminhado para ATM
30/10/1995 19:00 FIN/Recebido
30/10/1995 15:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/08/1995 12:33 SAUDE/Recebido
01/08/1995 14:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/1995 14:22 ADM/Recebido
05/06/1995 18:10 ATM/Encaminhado para ADM
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:17 CCJ/Recebido
05/12/1994 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1994 16:04 ATM Registro Inicial
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