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PROJETO DE LEI

PL 546/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS,A TODOS O FUNCIONÁRIOS DE FIRMAS, EMPRESA E IN DbSTRIAS PARTICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE S.P. QUANDO ES TES DESEJAREM DOAR SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/11/1994, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/12/1994, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO REPOUSO REMUNERADO OBRIGATORIEDADE SANGUE HUMANO DOADOR DE SANGUE DOACAO DE SANGUE CONCESSAO EMPRESA INDUSTRIA PRESIDENTE

Assuntos detalhados
DIRETOR RESPONSABILIDADE COORDENACAO AUTORIZACAO
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2015 16:50 SGP21/Recebido
19/03/2015 14:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 16:12 PESQUISA/Recebido
19/07/2013 13:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2013 15:07 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1997 15:54 ATM/Recebido
25/02/1997 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1994 17:41 ATM/Recebido
22/12/1994 16:31 CCJ/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:16 CCJ/Recebido
05/12/1994 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1994 16:04 ATM Registro Inicial
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