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PROJETO DE LEI

PL 541/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO PUBLICAR E FIXAR PAINEL INDICANDO SEU PLANO DE PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS PARA AS VIAS E LOGRADOURO PUBLICOS PARA O ANO ORÇAMENTÀRIO, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 335/1996 (23/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 359/1996 (25/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 378/1996 (13/12/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 26/1995 (07/03/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 26/1995 (07/03/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 828/1996 (20/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 828/1996 (20/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 896/1996 (31/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 896/1996 (31/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1013/1996 (03/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1013/1996 (03/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/11/1994, na Sessão Ordinária 225, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 26/11/1994, página 57, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MELHORAMENTO PUBLICO PAVIMENTACAO PLANEJAMENTO URBANO PUBLICIDADE MUNICIPAL PUBLICACAO OFICIAL

Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/1997 17:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1996 18:32 ATM/Recebido
13/12/1996 12:50 FIN/Encaminhado para ATM
09/12/1996 14:00 FIN/Recebido
09/12/1996 12:30 LEG3/Encaminhado para FIN
02/12/1996 18:00 LEG3/Recebido
02/12/1996 17:13 FIN/Encaminhado para LEG3
01/11/1996 16:00 FIN/Recebido
01/11/1996 11:08 LEG3/Encaminhado para FIN
30/10/1996 09:20 LEG3/Recebido
29/10/1996 18:56 FIN/Encaminhado para LEG3
01/10/1996 12:00 FIN/Recebido
01/10/1996 11:16 LEG3/Encaminhado para FIN
18/09/1996 18:00 LEG3/Recebido
18/09/1996 15:09 FIN/Encaminhado para LEG3
05/09/1996 15:40 FIN/Recebido
03/09/1996 12:14 ADM/Encaminhado para FIN
12/08/1996 18:22 ADM/Recebido
12/08/1996 18:21 URB/Encaminhado para ADM
24/03/1995 12:42 URB/Recebido
09/03/1995 14:39 LEG3/Encaminhado para URB
23/02/1995 17:40 LEG3/Recebido
23/02/1995 15:31 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/02/1995 12:27 PRESID/Recebido
21/02/1995 17:00 URB/Encaminhado para PRESID
01/02/1995 12:00 URB/Recebido
03/01/1995 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
02/12/1994 11:50 CCJ/Recebido
01/12/1994 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1994 13:43 ATM Registro Inicial
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