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PROJETO DE LEI

PL 537/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA A CESSÃO DE SALAS AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o. GRAU, EM HORÁRIOS OCIOSOS, PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE 2o. GRAU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/11/1994, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/11/1994, página 53, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CESSAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Data de Encerramento 17/03/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/1995 14:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/1995 14:18 ARQUIVO/Recebido
17/03/1995 16:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:19 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1994 16:16 CCJ/Recebido
02/12/1994 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1994 15:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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