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PROJETO DE LEI

PL 532/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MEIO DE TAXI POSSUIR EM SEUS VEICULOS PUBLICAÇÃO INDI CADORA DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 8/1995 (02/03/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/11/1994, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 24/11/1994, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUIA DA CIDADE LOGRADOURO PUBLICO TAXI TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:57 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/1997 12:14 ATM/Recebido
07/03/1997 12:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/03/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:19 CCJ/Encaminhado para ATM
02/12/1994 11:49 CCJ/Recebido
01/12/1994 13:46 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1994 13:46 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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