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PROJETO DE LEI

PL 518/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LUGARES QUE ES PECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1994, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/11/1994, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA EVENTOS PRACA DE ESPORTES ESTADIO FUTEBOL JOGOS

Data de Encerramento 04/03/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 18:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1997 15:54 ATM/Recebido
25/02/1997 14:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1994 17:16 CCJ/Recebido
29/12/1994 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
16/12/1994 15:29 ATM/Recebido
15/12/1994 18:25 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1994 12:58 CCJ/Recebido
23/11/1994 17:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1994 17:11 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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