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PROJETO DE LEI

PL 517/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE MATERIAIS USA DOS, EM LOCAIS LINDEIROS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 67/1995 (05/05/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 223/1996 (05/07/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 56/1995 (05/04/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 56/1995 (05/04/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 603/1996 (21/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 603/1996 (21/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 131/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 131/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/11/1994, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/11/1994, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO IMOVEL RESIDENCIAL DESOCUPACAO IMOVEL LINDEIRO DEPOSITO FECHAMENTO MATERIAL INSERVIVEL

Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/1997 17:52 ATM/Recebido
30/04/1997 16:47 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:32 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1996 12:30 ATM/Recebido
13/09/1996 12:11 CCJ/Encaminhado para ATM
30/07/1996 13:59 CCJ/Recebido
29/07/1996 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
08/07/1996 17:53 ATM/Recebido
08/07/1996 17:17 LEG3/Encaminhado para ATM
20/06/1996 18:20 LEG3/Recebido
20/06/1996 18:07 ATM/Encaminhado para LEG3
22/05/1995 18:01 ATM/Recebido
22/05/1995 14:59 FIN/Encaminhado para ATM
07/04/1995 18:00 FIN/Recebido
07/04/1995 15:13 LEG3/Encaminhado para FIN
05/04/1995 10:04 LEG3/Recebido
04/04/1995 17:04 PRESID/Encaminhado para LEG3
30/03/1995 15:00 PRESID/Recebido
27/03/1995 13:00 FIN/Encaminhado para PRESID
20/03/1995 17:32 FIN/Recebido
20/03/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
21/02/1995 14:38 ECON/Recebido
21/02/1995 12:00 URB/Encaminhado para ECON
23/12/1994 12:00 URB/Recebido
15/12/1994 18:25 CCJ/Encaminhado para URB
22/11/1994 15:16 CCJ/Recebido
21/11/1994 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1994 16:15 ATM Registro Inicial
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