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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI No. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANS PORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULÇOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/11/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/11/1994, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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19/11/1994, página 44, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/10/2001
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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