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PROJETO DE LEI

PL 506/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIOO COMPARECIMENTO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS EM TODA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1994, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 17/11/1994, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATO CORRETOR DE IMOVEIS IMOVEL CRECI COMERCIALIZACAO TRANSACAO IMOBILIARIA

Data de Encerramento 02/03/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1995 14:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1995 14:54 ARQUIVO/Recebido
02/03/1995 14:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1994 17:40 ATM/Recebido
22/12/1994 16:36 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1994 12:58 CCJ/Recebido
23/11/1994 17:14 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1994 17:14 ATM Registro Inicial
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