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Decreto Legislativo
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40 - 28/10/1994
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DELEGADO DE POLÍCIA DOU TOR JORGE MIGUEL, DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTE ÇÃO A PESSOA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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03/03/1994, página 35, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/12/1994
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 138SE (26/10/1994)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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