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Lei Municipal
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11995 - 16/01/1996
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS ÀS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, CONDIÇÃO SOCIAL, DOENÇA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/11/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/11/1994, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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05/11/1994, página 37, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/02/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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