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PROJETO DE LEI

PL 488/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 11.522 DE 03 DE MAIO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/11/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/11/1994, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 05/11/1994, página 37, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA CONSTRUIDA LEI 11.522/1994 CONSTRUCAO REGULARIZACAO IMOVEL PRAZO IMOVEL IRREGULAR

Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1995 14:55 ATM/Recebido
29/06/1995 14:53 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
28/03/1995 10:52 PRESID/Encaminhado para CCJ
28/03/1995 10:32 PRESID/Recebido
22/03/1995 13:09 URB/Encaminhado para PRESID
22/03/1995 13:08 URB/Recebido
22/12/1994 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
11/11/1994 13:47 CCJ/Recebido
10/11/1994 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1994 15:29 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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