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PROJETO DE LEI

PL 475/1994

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIB.DE CONCES.DE ALVARÁS DE FUNC.DE EMPRESAS / PREST.DE SERV.DE TELEFONIA C/MENSAG.ERÓTICAS,PIADAS OU NEDOTAS,JO GOS DE QUALQUER NAT.HORÓSC.TARÔS,PROMOT.DE ENCONTROS OU QUAISQUER OUTROS QUE NÃO SE ENQ.NO CONC.DE SERV.PUBL.DE UTILIDADE PUBLIC.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 12/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 12/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 20/10/1994, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/10/1994, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANEDOTA EROTISMO PROIBICAO SERVICO TELEFONICO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

Data de Encerramento 19/09/1995
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 10:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 10:30 ARQUIVO/Recebido
19/09/1995 10:00 GV28/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1995 17:05 GV28/Recebido
18/09/1995 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV28
08/12/1994 17:00 ARQUIVO/Recebido
08/12/1994 16:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1994 16:58 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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