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PROJETO DE LEI

PL 467/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12492 - 10/10/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICOS OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1585/1997 (26/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 661/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 661/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 18/10/1994, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 20/10/1994, página 48, coluna 1
Palavras-Chave CAO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  ENTRADA  |  PERMANENCIA  |  LOCAL PUBLICO  |  CAO GUIA  |  LEI 12.492/1997  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 21/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (16/09/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
21/10/1997 14:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/1997 15:17 ATM/Recebido
13/10/1997 11:46 LEG3/Encaminhado para ATM
18/09/1997 15:21 LEG3/Recebido
18/09/1997 14:34 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1997 17:06 ATM/Recebido
01/07/1997 15:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/1996 10:16 ATM/Recebido
22/02/1996 13:19 FIN/Encaminhado para ATM
28/12/1995 19:00 FIN/Recebido
28/12/1995 13:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/10/1995 10:54 SAUDE/Recebido
23/10/1995 14:23 URB/Encaminhado para SAUDE
25/09/1995 15:00 URB/Recebido
22/09/1995 14:37 ATM/Encaminhado para URB
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
15/12/1994 18:24 CCJ/Encaminhado para ATM
28/10/1994 10:31 CCJ/Recebido
27/10/1994 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1994 14:52 ATM Registro Inicial
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