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PROJETO DE LEI

PL 420/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÀRIOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 434/1994 (14/12/1994) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 591/1999 (22/12/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

OF-LEG3 591/1999 (22/12/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Leitura 21/09/1994, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 23/09/1994, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL REMISSAO DE DEBITOS REDUCAO IMPOSTOS DEBITOS PMSP

Data de Encerramento 16/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
27/12/1999 18:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1999 14:20 LEG3/Recebido
17/12/1999 14:07 ATM/Encaminhado para LEG3
08/11/1999 14:49 ATM/Recebido
05/11/1999 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
28/09/1994 09:37 CCJ/Recebido
27/09/1994 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1994 15:56 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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