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PROJETO DE LEI

PL 377/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA § 7o AO ARTIGO 30 E DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNIA C DO ARTI GO 59, AMBOS DA LEI 11.410 DE 13/09/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/08/1994, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/09/1994, página 27, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARREIRA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO LEI 11.410/1993 MEDICO SERVIDOR OPCAO JORNADA DE TRABALHO ENQUADRAMENTO REQUISITOS

Assuntos detalhados
INCLUSAO PROFISSIONAL DE SAUDE INTEGRACAO DESLIGAMENTO
Data de Encerramento 07/11/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/11/1994 18:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/11/1994 18:39 ARQUIVO/Recebido
07/11/1994 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1994 17:25 ATM/Recebido
27/09/1994 16:25 CCJ/Encaminhado para ATM
06/09/1994 12:38 CCJ/Recebido
05/09/1994 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/1994 17:28 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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