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PROJETO DE LEI

PL 371/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA OS POLICIAIS CIVIS PERTENCENTES À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO EST. DE S.P. DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/1994 (25/10/1994) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/08/1994, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 31/08/1994, página 59, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS POLICIAL CIVIL SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS

Data de Encerramento 20/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1994 17:25 ATM/Recebido
27/09/1994 16:26 CCJ/Encaminhado para ATM
06/09/1994 12:37 CCJ/Recebido
05/09/1994 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/1994 17:31 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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